GUCA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA.
Esta Política de Privacidade e Termos de Uso ("Documento") descreve como a GUCA Tecnologia e Desenvolvimento LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 28.798.724/0001-41 ("Empresa", "nós" ou "nosso"), trata as informações nos aplicativos por ela desenvolvidos e distribuídos ("Aplicativos"). Este Documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
Operamos sob o princípio da Minimização de Dados e Privacidade por Design (LGPD, art. 46, §2º), coletando apenas o estritamente necessário para a funcionalidade dos serviços oferecidos.
Ao instalar, acessar ou utilizar qualquer um dos nossos Aplicativos, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos deste Documento. Caso não concorde, você deve cessar imediatamente o uso e desinstalar o Aplicativo.
1. Base Legal para Tratamento de Dados (LGPD, art. 7º)
O tratamento de dados realizado pelos nossos Aplicativos fundamenta-se nas seguintes bases legais:
- Consentimento (art. 7º, I): Para a coleta de dados por meio de SDKs de publicidade (AdMob), mediante consentimento gerenciado pela plataforma de consentimento (UMP/CMP) integrada ao Aplicativo.
- Legítimo Interesse (art. 7º, IX): Para dados de uso anônimos coletados pelo Firebase Analytics e Firebase Crashlytics, visando exclusivamente a melhoria da qualidade, estabilidade e segurança dos Aplicativos.
- Execução de Contrato (art. 7º, V): Para dados armazenados localmente que são necessários ao funcionamento das funcionalidades contratadas pelo usuário ao aceitar este Documento.
2. Coleta de Dados e Finalidade
Para garantir sua privacidade, dividimos os dados em duas categorias:
A. Dados Armazenados Localmente (No seu Dispositivo)
As informações que você insere nos Aplicativos ficam guardadas apenas no seu próprio dispositivo. A Empresa não possui servidores próprios, não tem acesso e não realiza qualquer tipo de tratamento sobre esses dados.
Os dados armazenados localmente podem incluir:
- Histórico de Uso: Dados inseridos pelo usuário durante o uso do Aplicativo, como números, textos, apelidos ou preferências.
- Preferências de Configuração: Escolhas de personalização e configurações realizadas dentro do Aplicativo.
- País de Origem (ISO): Alguns Aplicativos podem acessar apenas o código do país do seu chip (SIM Card) para sugerir automaticamente informações regionais relevantes (como o DDI correto). Essa informação não é utilizada para rastrear sua localização.
Esses dados permanecem exclusivamente no seu aparelho e não são enviados para a Empresa. A Empresa não é controladora nem operadora desses dados nos termos da LGPD, uma vez que não tem acesso a eles.
B. Dados Coletados por Terceiros (SDKs)
Nossos Aplicativos podem utilizar serviços de terceiros para manter o funcionamento gratuito e estável. Nesses casos, o Google LLC atua como controlador independente dos dados coletados por seus próprios SDKs:
- Google AdMob: Utilizado para exibição de anúncios. O AdMob pode coletar o Advertising ID do dispositivo e outras informações para exibir anúncios personalizados ou não personalizados, de acordo com as configurações de privacidade do usuário.
- Firebase Analytics: Coleta dados de uso agregados e anônimos, como telas acessadas, tempo de uso e interações, utilizados exclusivamente para melhorias dos Aplicativos.
- Firebase Crashlytics: Coleta relatórios de falhas e erros técnicos, incluindo informações como modelo do dispositivo, versão do sistema operacional e dados técnicos necessários para correção de problemas.
- Firebase Remote Config: Utilizado para entregar configurações remotas aos Aplicativos (como ajustes de interface e funcionalidades), permitindo melhorias sem necessidade de atualização. Não coleta dados pessoais identificáveis.
Esses dados são coletados e processados diretamente pelo Google, na qualidade de controlador independente, de acordo com a Política de Privacidade do Google. A Empresa não tem acesso, controle ou ingerência sobre os dados coletados pelo Google.
3. O que NÃO Coletamos
Os Aplicativos NÃO acessam, NÃO coletam e NÃO armazenam:
- Identificadores fixos de hardware (IMEI ou Endereço MAC)
- Número de telefone do usuário
- Lista de contatos
- Histórico de chamadas ou mensagens SMS
- Localização precisa (GPS) ou aproximada
- Fotos, câmera ou microfone
- Conteúdo da área de transferência (clipboard)
- Conteúdo de mensagens enviadas por meio de aplicativos de terceiros
- Qualquer dado biométrico
- Dados financeiros, bancários ou de pagamento
4. Transferência Internacional de Dados
Os dados coletados pelos serviços do Google (Analytics, Crashlytics, AdMob) podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil. Essas transferências são realizadas sob a responsabilidade exclusiva do Google LLC, seguindo suas políticas e salvaguardas de proteção de dados, em conformidade com a LGPD (art. 33). A Empresa não participa dessas transferências e não tem controle sobre sua execução.
5. Uso de Aplicativos e Serviços de Terceiros
Alguns dos nossos Aplicativos funcionam como facilitadores para iniciar ações em aplicativos de terceiros (como aplicativos de mensagens). A Empresa atua exclusivamente como intermediária tecnológica, fornecendo uma interface para que o próprio usuário inicie a ação desejada.
- Os Aplicativos da Empresa não são afiliados, associados, autorizados, endossados ou de qualquer forma oficialmente relacionados ao WhatsApp Inc., Meta Platforms Inc., Telegram FZE, ou a qualquer outro aplicativo ou empresa de terceiros.
- WhatsApp, Telegram e outras marcas mencionadas são marcas registradas de seus respectivos proprietários.
- A Empresa não se responsabiliza por alterações, indisponibilidade, mudanças de política ou qualquer ação tomada por aplicativos ou serviços de terceiros.
6. Seus Direitos (LGPD, art. 18)
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), você tem os seguintes direitos:
- Confirmação e Acesso (art. 18, I e II): Você pode verificar quais dados existem acessando o próprio Aplicativo. Como não possuímos servidores, todos os dados pessoais estão no seu dispositivo.
- Exclusão de Dados (art. 18, VI): Você pode apagar todo o seu histórico e preferências a qualquer momento limpando os dados do Aplicativo nas configurações do Android ou desinstalando o app.
- Correção de Dados (art. 18, III): Você pode alterar seus dados diretamente na interface do Aplicativo.
- Revogação de Consentimento (art. 18, IX): Você pode revogar o consentimento para anúncios personalizados a qualquer momento através das "Preferências de Privacidade" dentro do Aplicativo ou nas configurações de anúncios do seu dispositivo Android.
- Informação sobre Compartilhamento (art. 18, VII): Os únicos terceiros que podem receber dados são os serviços do Google, conforme descrito na seção 2B desta política.
- Oposição (art. 18, §2º): Você pode se opor ao tratamento de dados para fins de publicidade personalizada desativando essa opção nas configurações de privacidade do Aplicativo ou do seu dispositivo.
Para dados coletados diretamente pelo Google (seção 2B), o exercício de direitos deve ser solicitado ao Google, conforme sua política de privacidade.
Para quaisquer solicitações à Empresa, utilize o canal de contato indicado na seção 17.
7. Privacidade de Menores
Nossos Aplicativos não são direcionados a menores de 13 (treze) anos e não coletam intencionalmente dados de crianças ou adolescentes (conforme definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 e LGPD, art. 14).
A utilização dos Aplicativos por menores de 18 (dezoito) anos deve ocorrer sob supervisão e responsabilidade de seus pais ou responsáveis legais.
Caso você acredite que um menor forneceu dados pessoais através dos serviços de terceiros integrados aos nossos Aplicativos, entre em contato conosco pelo e-mail indicado na seção 17.
8. Backup e Retenção de Dados
- Retenção: Os dados permanecem no seu dispositivo enquanto o Aplicativo estiver instalado. A Empresa não retém qualquer dado em servidores próprios.
- Backup do Sistema: Os Aplicativos podem permitir o backup automático do Android. Isso significa que, se você trocar de celular, seus dados locais podem ser restaurados pela sua Conta Google. Esse backup é gerenciado exclusivamente pelo Google e pelo sistema operacional Android. Você pode desativar essa função nas configurações de backup do seu dispositivo.
9. Segurança da Informação
A segurança dos seus dados locais é garantida pelos mecanismos de proteção do próprio sistema operacional Android (sandboxing, criptografia de armazenamento, etc.). No entanto, a proteção dos dados guardados no aparelho é de responsabilidade exclusiva do usuário, que deve:
- Manter seu dispositivo protegido com senha, PIN ou biometria
- Manter o sistema operacional atualizado
- Não instalar aplicativos de fontes não confiáveis
- Não realizar procedimentos de root ou desbloqueio do bootloader que comprometam a segurança do sistema
A Empresa não se responsabiliza por acessos indevidos, vazamentos ou perda de dados decorrentes de:
- Acesso físico ao dispositivo por terceiros
- Dispositivos comprometidos por malware, root ou modificações não autorizadas
- Falhas de segurança do sistema operacional ou do próprio dispositivo
- Negligência do usuário na proteção do seu aparelho
10. Responsabilidade pelo Uso e Conduta do Usuário
O usuário é o único e exclusivo responsável por:
- Todas as informações inseridas nos Aplicativos
- Todas as ações realizadas por meio dos Aplicativos, incluindo o envio de mensagens através de aplicativos de terceiros
- O cumprimento da legislação vigente em sua jurisdição
- Eventuais danos causados a terceiros em decorrência do uso dos Aplicativos
O usuário compromete-se a NÃO utilizar os Aplicativos para:
- Enviar mensagens não solicitadas (spam), ameaças, assédio ou conteúdo ilegal
- Praticar fraudes, engenharia social ou qualquer atividade ilícita
- Violar direitos de terceiros, incluindo privacidade e propriedade intelectual
- Interferir no funcionamento dos Aplicativos ou de seus serviços de terceiros
A Empresa não possui qualquer controle, acesso ou responsabilidade sobre o conteúdo de mensagens, conversas, arquivos ou ações realizadas através de aplicativos de terceiros.
11. Propriedade Intelectual
Todos os Aplicativos, incluindo mas não se limitando a código-fonte, interface, design, ícones, textos, marcas e logotipos, são de propriedade exclusiva da Empresa e estão protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).
É proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, descompilação ou qualquer outra forma de uso não autorizado dos Aplicativos ou de seus componentes, salvo quando expressamente permitido por lei.
12. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Garantias
Os Aplicativos são fornecidos "como estão" (as is) e "conforme disponíveis" (as available), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialidade, adequação a uma finalidade específica ou não violação.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não se responsabiliza por:
- Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais de qualquer natureza
- Perda de dados armazenados localmente
- Lucros cessantes ou expectativa de lucro
- Problemas decorrentes do uso de aplicativos ou serviços de terceiros
- Indisponibilidade temporária ou permanente dos Aplicativos
- Alterações ou descontinuação de funcionalidades de terceiros (APIs, SDKs, aplicativos de mensagens)
- Incompatibilidade com versões futuras do sistema operacional Android
- Decisões tomadas com base nas funcionalidades dos Aplicativos
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Empresa, em qualquer teoria legal (contrato, ato ilícito ou outra), excederá o valor efetivamente pago pelo usuário à Empresa nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Para Aplicativos gratuitos, esse valor é zero.
13. Indenização
O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Empresa, seus sócios, diretores, colaboradores e prestadores de serviço de toda e qualquer reclamação, demanda, dano, perda, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:
- Uso dos Aplicativos pelo usuário
- Violação deste Documento pelo usuário
- Violação de direitos de terceiros pelo usuário
- Conteúdo de mensagens ou comunicações enviadas por meio de aplicativos de terceiros iniciadas a partir dos Aplicativos
14. Alterações neste Documento
Este Documento pode ser atualizado periodicamente para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais.
Alterações significativas serão comunicadas por meio de aviso no próprio Aplicativo ou na página de listagem na loja de aplicativos (Google Play). A data de "Última atualização" no topo deste Documento será sempre revisada.
O uso contínuo dos Aplicativos após a publicação de alterações constitui aceitação integral da nova versão do Documento. Caso não concorde com as alterações, o usuário deverá cessar o uso e desinstalar o Aplicativo.
15. Descontinuação dos Aplicativos
A Empresa reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, descontinuar, suspender ou modificar qualquer Aplicativo, no todo ou em parte, sem que isso gere qualquer direito a indenização ao usuário.
16. Disposições Gerais
- Independência das Cláusulas (Severabilidade): Caso qualquer disposição deste Documento seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
- Tolerância: A eventual tolerância da Empresa quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Documento não constituirá renúncia, novação ou precedente, nem afetará o direito de exigir o cumprimento a qualquer tempo.
- Acordo Integral: Este Documento constitui o acordo integral entre o usuário e a Empresa com relação ao uso dos Aplicativos, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos.
- Cessão: O usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob este Documento sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa. A Empresa poderá ceder livremente este Documento.
- Caso Fortuito e Força Maior: A Empresa não será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações quando decorrentes de eventos de caso fortuito ou força maior, conforme definido pelo Código Civil brasileiro (art. 393).
17. Contato e Encarregado de Dados (DPO)
Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas à privacidade e proteção de dados, incluindo exercício dos direitos previstos na LGPD, entre em contato:
- Controlador: GUCA Tecnologia e Desenvolvimento LTDA.
- Encarregado de Dados (DPO): Suporte GUCA Tecnologia
- E-mail: gucatec+support@gmail.com
- Prazo de Resposta: Nos termos da LGPD, as solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento da solicitação.
18. Legislação Aplicável e Foro
Este Documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Empresa para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
GUCA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA.
This Privacy Policy and Terms of Use ("Document") describes how GUCA Tecnologia e Desenvolvimento LTDA., registered under CNPJ No. 28.798.724/0001-41 ("Company", "we" or "our"), handles information in the applications it develops and distributes ("Applications"). This Document is governed by the laws of the Federative Republic of Brazil, in particular the General Data Protection Law (Law No. 13,709/2018 – LGPD), and also considers the European General Data Protection Regulation (EU 2016/679 – GDPR) and the California Consumer Privacy Act (CCPA/CPRA), where applicable.
We operate under the principles of Data Minimization and Privacy by Design, collecting only what is strictly necessary for the functionality of the services offered.
By installing, accessing, or using any of our Applications, you acknowledge that you have read, understood, and fully agree to all terms of this Document. If you do not agree, you must immediately stop using and uninstall the Application.
1. Legal Basis for Data Processing
The data processing carried out by our Applications is based on the following legal grounds:
- Consent (LGPD art. 7, I / GDPR art. 6(1)(a)): For data collection through advertising SDKs (AdMob), managed by the consent platform (UMP/CMP) integrated into the Application.
- Legitimate Interest (LGPD art. 7, IX / GDPR art. 6(1)(f)): For anonymous usage data collected by Firebase Analytics and Firebase Crashlytics, aimed exclusively at improving the quality, stability, and security of the Applications.
- Performance of Contract (LGPD art. 7, V / GDPR art. 6(1)(b)): For locally stored data necessary for the functionality of the services accepted by the user under this Document.
2. Data Collection and Purpose
To protect your privacy, we classify data into two categories:
A. Data Stored Locally (On Your Device)
Information you enter in the Applications is stored only on your own device. The Company does not own servers, has no access to, and does not perform any processing of this data.
Locally stored data may include:
- Usage History: Data entered by the user during use of the Application, such as numbers, text, nicknames, or preferences.
- Configuration Preferences: Customization choices and settings made within the Application.
- Country of Origin (ISO): Some Applications may access only the country code from your SIM card to automatically suggest relevant regional information (such as the correct country dialing code). This information is not used to track your location.
This data remains exclusively on your device and is not sent to the Company. The Company is neither a data controller nor a data processor for this data, as it has no access to it.
B. Data Collected by Third Parties (SDKs)
Our Applications may use third-party services to maintain free and stable operation. In these cases, Google LLC acts as an independent data controller for data collected by its own SDKs:
- Google AdMob: Used for displaying advertisements. AdMob may collect the device's Advertising ID and other information to display personalized or non-personalized ads, according to the user's privacy settings.
- Firebase Analytics: Collects aggregated and anonymous usage data, such as screens accessed, usage time, and interactions, used exclusively for Application improvements.
- Firebase Crashlytics: Collects crash reports and technical error information, including device model, operating system version, and technical data necessary for fixing issues.
- Firebase Remote Config: Used to deliver remote configurations to the Applications (such as interface and feature adjustments), allowing improvements without requiring an update. Does not collect personally identifiable data.
This data is collected and processed directly by Google, as an independent data controller, in accordance with the Google Privacy Policy. The Company has no access to, control over, or involvement in the data collected by Google.
3. Data We Do NOT Collect
The Applications do NOT access, do NOT collect, and do NOT store:
- Fixed hardware identifiers (IMEI or MAC Address)
- User's phone number
- Contact list
- Call history or SMS messages
- Precise (GPS) or approximate location
- Photos, camera, or microphone
- Clipboard content
- Content of messages sent through third-party applications
- Any biometric data
- Financial, banking, or payment data
4. International Data Transfers
Data collected by Google services (Analytics, Crashlytics, AdMob) may be processed on servers located outside of Brazil and/or outside the European Economic Area (EEA). These transfers are carried out under the sole responsibility of Google LLC, following its data protection policies and safeguards, including Standard Contractual Clauses (SCCs) where required by the GDPR, and in compliance with the LGPD (art. 33). The Company does not participate in these transfers and has no control over their execution.
5. Use of Third-Party Applications and Services
Some of our Applications function as facilitators to initiate actions in third-party applications (such as messaging apps). The Company acts exclusively as a technological intermediary, providing an interface for the user to initiate the desired action.
- The Company's Applications are not affiliated with, associated with, authorized by, endorsed by, or in any way officially connected to WhatsApp Inc., Meta Platforms Inc., Telegram FZE, or any other third-party application or company.
- WhatsApp, Telegram, and other mentioned brands are registered trademarks of their respective owners.
- The Company is not responsible for changes, unavailability, policy changes, or any action taken by third-party applications or services.
6. Your Rights
For All Users
Regardless of your location, you have the right to:
- Access: View your data directly within the Application on your device.
- Deletion: Delete all your history and preferences at any time by clearing the Application data in Android settings or by uninstalling the app. Since we have no servers, uninstallation permanently removes your data from the Application.
- Correction: Modify your data directly through the Application interface.
- Revocation of Consent: Withdraw consent for personalized advertising at any time through the "Privacy Preferences" within the Application or your device's ad settings.
Additional Rights for Users in the European Union / EEA (GDPR)
If you are located in the European Union or European Economic Area, you also have the right to:
- Data Portability (GDPR art. 20): As all data is stored locally on your device, you already have full access and control over it.
- Right to Lodge a Complaint: You have the right to lodge a complaint with a supervisory authority in your EU Member State of residence, place of work, or place of the alleged infringement.
- Object to Processing (GDPR art. 21): You may object to processing based on legitimate interest by disabling analytics or personalized advertising through your device settings.
Additional Rights for Users in Brazil (LGPD, art. 18)
If you are located in Brazil, please refer to the Portuguese version of this Document (section 6) for a detailed description of your rights under the LGPD.
Additional Rights for Users in California, USA (CCPA/CPRA)
If you are a California resident, you have the following additional rights:
- Right to Know: You have the right to know what personal information is collected. The categories are fully described in section 2 of this Document.
- Right to Delete: Same as described above for all users.
- Right to Opt-Out of Sale/Sharing: We do not sell or share your personal information as defined by the CCPA/CPRA. No opt-out is necessary.
- Right to Non-Discrimination: We will not discriminate against you for exercising any of your CCPA/CPRA rights.
For data collected directly by Google (section 2B), rights must be exercised with Google directly, per their privacy policy.
For any requests to the Company, use the contact channel indicated in section 17.
7. Children's Privacy
Our Applications are not directed at children under 13 (thirteen) years of age (or under 16 in EU jurisdictions where applicable under GDPR art. 8) and do not intentionally collect data from children.
Use of the Applications by minors under 18 (eighteen) years of age must occur under the supervision and responsibility of their parents or legal guardians.
If you believe a minor has provided personal data through third-party services integrated into our Applications, please contact us at the email indicated in section 17.
8. Backup and Data Retention
- Retention: Data remains on your device as long as the Application is installed. The Company does not retain any data on its own servers.
- System Backup: The Applications may allow Android's automatic backup. This means that if you change devices, your local data may be restored through your Google Account. This backup is managed exclusively by Google and the Android operating system. You can disable this feature in your device's backup settings.
9. Information Security
The security of your local data is ensured by the protection mechanisms of the Android operating system itself (sandboxing, storage encryption, etc.). However, protecting the data stored on your device is the sole responsibility of the user, who should:
- Keep their device protected with a password, PIN, or biometric authentication
- Keep the operating system updated
- Avoid installing applications from untrusted sources
- Avoid performing root or bootloader unlock procedures that compromise system security
The Company is not responsible for unauthorized access, leaks, or data loss resulting from:
- Physical access to the device by third parties
- Devices compromised by malware, root, or unauthorized modifications
- Security flaws in the operating system or the device itself
- User negligence in protecting their device
10. User Responsibility and Conduct
The user is solely and exclusively responsible for:
- All information entered in the Applications
- All actions performed through the Applications, including sending messages through third-party applications
- Compliance with applicable laws in their jurisdiction
- Any damages caused to third parties as a result of using the Applications
The user agrees NOT to use the Applications to:
- Send unsolicited messages (spam), threats, harassment, or illegal content
- Commit fraud, social engineering, or any illegal activity
- Violate third-party rights, including privacy and intellectual property
- Interfere with the operation of the Applications or their third-party services
The Company has no control over, access to, or responsibility for the content of messages, conversations, files, or actions performed through third-party applications.
11. Intellectual Property
All Applications, including but not limited to source code, interface, design, icons, text, trademarks, and logos, are the exclusive property of the Company and are protected by applicable intellectual property laws.
Reproduction, distribution, modification, reverse engineering, decompilation, or any other form of unauthorized use of the Applications or their components is prohibited, except where expressly permitted by law.
12. Limitation of Liability and Disclaimer of Warranties
The Applications are provided "as is" and "as available", without warranties of any kind, express or implied, including but not limited to warranties of merchantability, fitness for a particular purpose, or non-infringement.
To the maximum extent permitted by applicable law, the Company shall not be liable for:
- Direct, indirect, incidental, consequential, punitive, or special damages of any nature
- Loss of locally stored data
- Lost profits or expectation of profit
- Issues arising from the use of third-party applications or services
- Temporary or permanent unavailability of the Applications
- Changes or discontinuation of third-party functionality (APIs, SDKs, messaging applications)
- Incompatibility with future versions of the Android operating system
- Decisions made based on the functionality of the Applications
In no event shall the Company's total liability, under any legal theory (contract, tort, or otherwise), exceed the amount actually paid by the user to the Company in the 12 (twelve) months preceding the event giving rise to the claim. For free Applications, this amount is zero.
13. Indemnification
The user agrees to indemnify, defend, and hold harmless the Company, its partners, directors, employees, and service providers from any and all claims, demands, damages, losses, costs, or expenses (including reasonable attorney fees) arising from or related to:
- The user's use of the Applications
- The user's violation of this Document
- The user's violation of third-party rights
- Content of messages or communications sent through third-party applications initiated from the Applications
14. Changes to this Document
This Document may be updated periodically to reflect legal, technical, or operational changes.
Significant changes will be communicated through a notice within the Application itself or on the listing page in the app store (Google Play). The "Last updated" date at the top of this Document will always be revised.
Continued use of the Applications after publication of changes constitutes full acceptance of the new version of the Document. If you do not agree with the changes, you must stop using and uninstall the Application.
15. Discontinuation of Applications
The Company reserves the right, at any time and without prior notice, to discontinue, suspend, or modify any Application, in whole or in part, without this generating any right to compensation for the user.
16. General Provisions
- Severability: If any provision of this Document is deemed invalid, illegal, or unenforceable by a competent authority, the remaining provisions shall remain in full force and effect.
- Waiver: The Company's failure to enforce any obligation under this Document shall not constitute a waiver, novation, or precedent, nor affect its right to demand compliance at any time.
- Entire Agreement: This Document constitutes the entire agreement between the user and the Company regarding the use of the Applications, superseding any prior understandings or agreements, verbal or written.
- Assignment: The user may not assign or transfer their rights or obligations under this Document without the Company's prior written consent. The Company may freely assign this Document.
- Force Majeure: The Company shall not be liable for failures or delays in fulfilling its obligations when arising from force majeure events.
17. Contact and Data Protection Officer (DPO)
For questions, requests, or communications related to privacy and data protection, including exercising rights under the LGPD, GDPR, or CCPA/CPRA, please contact:
- Data Controller: GUCA Tecnologia e Desenvolvimento LTDA.
- Data Protection Officer (DPO): GUCA Tecnologia Support
- Email: gucatec+support@gmail.com
- Response Time: Requests will be answered within 15 (fifteen) business days for LGPD requests, and within 30 (thirty) days for GDPR and CCPA/CPRA requests, from the date the request is received.
18. Governing Law and Jurisdiction
This Document is governed by the laws of the Federative Republic of Brazil. For users in the European Union, the mandatory provisions of local consumer and data protection law shall also apply to the extent required by GDPR.
The courts of the Company's registered domicile in Brazil shall have jurisdiction to resolve any disputes arising from this Document, except where applicable consumer protection laws grant the user the right to choose their local jurisdiction.